Companhia Docas do Pará terá que cumprir acordo judicial com MPT.

Em cumprimento a acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho em 2011, a Companhia Docas do Pará – CDP deverá cumprir até 2014 a execução de projetos socioambientais em escolas situadas no entorno das unidades portuárias de Belém, Vila do Conde (no município paraense de Barcarena) e Santarém, no Oeste do Estado. Além das ações de responsabilidade social, a CDP deve ainda promover, em seus terminais, melhorias que beneficiem os trabalhadores portuários, tais como a construção de área para repouso dos funcionários, reforma de vestiários e instalações sanitárias.

Descumprimento de TAC

No ano de 2006, a CDP assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT após a constatação de irregularidades nos portos da Companhia. No acordo extrajudicial, a instituição se comprometia, entre outras coisas, a disponibilizar abrigos para a proteção de trabalhadores contra intempéries, ajustar o sistema de movimentação de granel sólido em Vila do Conde, instalar equipamentos necessários ao resgates de vítimas que por ventura caíssem na água, sinalizar adequadamente seus terminais portuários e implementar sistema de controle de acesso de pessoas e veículos nas áreas do porto organizado.

Em 2008, foi adicionado um termo aditivo ao TAC firmado, esclarecendo uma das cláusulas integrantes do acordo de 2006. Segundo o aditivo, a CDP deveria abster-se de utilizar trabalhadores terceirizados nas atividades de controle e vigilância do trânsito de pessoas, veículos e cargas nas áreas dos portos, onde caberia somente à Guarda Portuária o exercício do poder de polícia estatal. As demais cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta permaneceriam inalteradas e sujeitas à fiscalização, com vigências imediatas e por tempo indeterminado. Em caso de descumprimento seria cobrada multa de 10 mil reais por item infringido e 2 mil reais por trabalhador encontrando em situação irregular.

Em 2010, o MPT ajuizou ação de execução por descumprimento de TAC em face da CDP. Os cálculos contidos na ação referentes às multas pelas infrações cometidas pela Companhia totalizavam R$ 80.570.000,00. Disposta a conciliar, a Companhia Docas do Pará acordou judicialmente com o Ministério Público do Trabalho, em abril do ano passado, a conversão das obrigações de pagar, requeridas na execução, em obrigações de fazer entabuladas no novo acordo, cujo descumprimento implica o pagamento de multa fixada no valor apontado da obrigação, acrescido de 50% com juros e correção monetária. Dentre os compromissos assumidos judicialmente pela CDP, consta a realização de projetos socioambientais.

Projetos socioambientais

São 4 os projetos socioambientais que devem ser executados pela CDP até 2014. Para o cumprimento dos compromissos, já foram firmados vários convênios inclusive com a Universidade Federal do Pará para a realização das iniciativas nas escolas do entorno das unidades portuárias. A Companhia Docas do Pará ficou incumbida de enviar periodicamente relatório dos trabalhos para o acompanhamento do MPT.

O primeiro projeto é denominado “Saberes e práticas de responsabilidade socioambiental na Escola Wandick Gutierrez”, desenvolvido em Vila do Conde, no Município de Barcarena. O segundo será realizado na área do entorno do porto de Belém, se trata do “Plano de responsabilidade socioambiental na comunidade de Vila da Barca”. Também na capital paraense será posto em prática o projeto “Saberes e práticas de responsabilidade socioambiental na Escola Rui Paranatinga”, localizada as proximidades do Terminal Petroquímico de Miramar. Por último, Santarém recebe o projeto “Educação ambiental e exercício de cidadania no ensino fundamental na Escola Sofia Imbiriba”.

Com vigência até dezembro de 2014, cada projeto foi planejado e orçado. Para a realização dos projetos de Vila do Conde e Belém, serão empreendidos aproximadamente 647 mil reais por iniciativa. Já para as ações de educação ambiental em Santarém, o investimento será de cerca de 496 mil.

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação