Empresas Portuárias de Barcarena devem pagar verbas rescisórias a trabalhadores demitidos em massa.

No dia 24 de novembro, a 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba publicou sentença na qual condenou o grupo econômico constituído pelas empresas Transnav Ltda., Top Operadora Portuária Ltda. e Logporte Logística e Apoio Portuário Ltda., sediadas no município de Barcarena, e seus sócios proprietários, em duas ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com a decisão, os réus deverão realizar o acerto rescisório de empregados dispensados em massa no início deste ano, além de efetuar exames demissionais.

O grupo econômico, que anunciou em 2012 estar prestes a encerrar suas atividades, não quitou as verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos; desde agosto de 2011, deixou de recolher os valores referentes ao FGTS, assim como não mais efetuou o pagamento de salários. A partir desses acontecimentos, o MPT ajuizou ação cautelar com pedido liminar de bloqueio das contas correntes dos requeridos, com o objetivo de assegurar que os ex-funcionários não fossem penalizados em eventual desmanche dos bens das empresas. 

Em março de 2012, a justiça concedeu liminar favorável ao MPT, retendo valores e créditos pertencentes aos réus, inclusive possíveis repasses que a Albrás – Alumínio Brasileiro S/A tivesse em favor do grupo econômico, o qual era prestador de serviço das mineradoras.

Além da ação cautelar, o Ministério Público do Trabalho também ajuizou ação civil pública, ação principal, requerendo que os réus efetuassem acertos relativos ao pagamento das verbas rescisórias, fornecimento de termos de rescisão e guias de habilitação para o seguro-desemprego; e, em acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), realizassem os exames demissionais dos empregados, sob pena de multa de R$ R$1.000,00 por trabalhador e por mês de atraso. 

Diante da decisão favorável, caso não haja mudança em grau de recurso, o grupo econômico deverá pagar R$ 672.820,78 aos trabalhadores dispensados.


Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

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