Parque Shopping Belém assina TAC com MPT.
O
consórcio CCB/Fujita Engenharia - Parque Shopping Belém LTDA. assinou
acordo extrajudicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT),
assumindo o compromisso de reparar dano coletivo, ocasionado pela
desobediência de embargos lavrados pela Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego – SRTE/PA, além de cumprir integralmente normas
relativas ao meio ambiente de trabalho.
Constituído
a partir da sociedade entre a Construtora Castelo Branco
Empreendimentos Imobiliários LTDA. (CCB) e a Fujita Engenharia LTDA., o
consórcio foi formado exclusivamente para a execução das obras do
Parque Shopping Belém, localizado na Avenida Augusto Montenegro. Como a
construção do shopping foi finalizada no primeiro semestre de 2012, as
obrigações previstas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado, no
último mês, pelo consórcio foram estendidas aos empreendimentos de
responsabilidade do CCB/Fujita no Estado do Pará.
De
acordo com o TAC, a empresa deverá pagar R$ 45.000 a título de dano
coletivo; empregar e fiscalizar o uso efetivo de cintos de segurança em
atividades com risco de queda do trabalhador, assim como a adoção de
cabos de segurança; providenciar a instalação de equipamentos de
proteção, como o guarda-corpos de superfície de laje; equipar máquinas
pesadas com alarmes sonoros de ré e retrovisores; utilizar betoneiras
sem improvisação elétrica e com bloqueio de acionamento, além de
comprometer-se a cumprir o conteúdo disposto nos laudos técnicos de
embargo de interdição, que venham a ser lavrados. A multa por
descumprimento das obrigações varia de R$ 1.000 a R$ 20.000.
A
quantia referente à reparação do dano coletivo será parcelada em três
partes a serem pagas até o fim de 2012. Esses recursos serão revertidos
para conclusão de obras de responsabilidade do Centro Comunitário Santo
Antônio de Lisboa (SAL). As multas por descumprimento de cláusulas do
TAC são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou a outra
instituição sem fins lucrativos a critério do Ministério Público do
Trabalho.
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação
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